Ofício-Circulado n.º 30084/2005, de 02 de Dezembro de 2005, da DSIVA. IVA ¿ Art.º 9.º n.ºs 23 e 23-A. Grupos Autónomos. Agrupamentos Complementares de Empresas- ACE¿s.

Lei n.º 57/2005. DR 237 SÉRIE I-A de 2005-12-13. Assembleia da República.
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.