Declaração n.º 257/2005. DR II Série n.º 239 de 15 de Dezembro. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção Geral de Impostos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 09 de Novembro de 2005, dos seguintes impressos: Declaração anual de informação contabilística e fiscal anexos A, B, C, D, F, G e I. Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2006.

Decreto-Lei n.º 232/2005. DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Cria o complemento solidário para idosos.

Foi publicada a directiva que altera a Sexta Directiva do IVA, prorrogando o período de aplicação da taxa normal mínima do IVA
Foi publicada a Directiva n.º 2005/92/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005 que altera a Sexta Directiva do IVA no sentido de prorrogar, até 31 de Dezembro de 2010, o período de aplicação da taxa normal mínima, (fonte: impostos.net).