Processo nº 653/2004, Despacho de 02/06/2005 - SEAF. Operação de dissolução com liquidação por transmissão global do património a favor de sócio único. Art.º 69.º do CIRC

Processo nº 529/2005, Despacho de 16/11/2005 ¿ DGCI- Sr. Subdirector Geral do IR- Tributação Autónoma das Ajudas de Custo - Art.º 81.º do CIRC.

Ofício Circulado n.º 20111/2005, de 28 Dezembro da DSIRS. Declaração Modelo 3 de IRS para 2006.

Ofício Circulado n.º 20112/2005, de 30 de Dezembro da DSIRS. IRS ¿ Regime Simplificado de Determinação do Rendimento Tributável. Exercício da Opção pelo Regime de Contabilidade. Artigo 28.º do Código do IRS.

Ministério das Finanças emite esclarecimento sobre a questão dos prédios sem identificação fiscal dos proprietários.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer a questão dos prédios sem identificação fiscal dos proprietários, nomeadamente, quanto ao alegado \"perdão fiscal\" que foi veiculado pela imprensa, (fonte: impostos.net).