Conselho de Ministros 2006-01-05.
Proposta de Lei que altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Conselho de Ministros 2006-01-05.
Decreto Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.

Despacho n.º 312/2006. DR 5 SÉRIE II de 2006-01-06. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aprovação da Declaração Aduaneira de Embarcações e Aeronaves (DAEA).