Declaração n.º 8/2006 DR 13 Série II de 2006-01-18. Ministério das Finanças. Direcção Geral dos Impostos.
Nos termos do n.º 2 do art.º 109.º do Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados pelo despacho n.º 1711/2005-XVII, de 28 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 10 de Novembro, dos seguintes impressos:

- Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22;
- Instruções.

Despacho n.º 1339/2006 DR 14 Série II de 2006-01-19. - Ministério das Finanças. Direcção Geral dos Impostos. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aplicação da Directriz Contabilística n.º 29, ¿Matérias Ambientais¿, aos exercícios que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2006.