Conselho de Ministros 2006-01-19.
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.

Decreto-Lei n.º 12/2006. DR 15 Série I-A de 2006-01-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Regulamento da CMVM n.º 1/2006. DR 15 Série II de 2006-01-20. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Capital de risco.
A alteração do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho, atribuiu à CMVM, competência para, entre outros, definir as metodologias e os critérios de avaliação das participações de capital de risco detidas pelas sociedades de capital de risco (SCR).