Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M. DR 250 SÉRIE I-A 2º Suplemento de 2005-12-30. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27. Presidência do Conselho de Ministros.
Autoriza, em execução da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para a emissão de dívida pública 2006).

Portaria n.º 90/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006.

Conselho de Ministros 2006-01-26.
Decreto-Lei que revoga os n.º s 2, 3 e 4 do artigo 1.º do Regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro.