Processo n.º n.º325/05, com despacho concordante da Directora de Serviços do IRC, em 2005.11.14 - Enquadramento em IRC das entidades que não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Artigo 3.º, 109.º e 116.º do CIRC.

Despacho Normativo n.º 5/2006. DR 21 SÉRIE I-B de 2006-01-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência

Declaração n.º 14/2006. DR 21 Série II de 2006-01-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 8º do Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.

Primeiro-Ministro anuncia medidas de simplificação administrativa e desenvolvimento da economia.
Na sua intervenção no debate mensal na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro anunciou a adopção de medidas pelo Governo com vista à simplificação administrativa e desenvolvimento da economia.