Ofício-Circulado n.º 20114/2006, de 30 de Janeiro ¿ DSIRS. IRS¿ Procedimentos de certificação da recepção das Mod. 3 entregues em suporte papel.

IRS- Obrigações Fiscais
Os sujeitos passivos de IRS que tenham auferido ou tenham sido colocados à sua disposição no ano de 2005 rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), dispõem até ao dia 15 de Março para entregarem, em suporte papel ou via electrónica, a declaração anual de rendimentos, (art.º 57.º, n.º 1, e art.º 60.º, n.º 1 al. a) do CIRS).

Portaria n.º 98-A/2006. DR 23 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-02-01. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos.

CMVM coloca em consulta pública propostas de alteração ao Código das Sociedades Comerciais
A CMVM colocou para consulta pública, até dia 13 de Fevereiro de 2006, uma proposta de alteração ao Código das Sociedades Comerciais que visa a actualização e flexibilização dos modelos de governo das sociedades anónimas, (fonte: impostos.net).