Ofício-Circulado 40082/2006, de 9 de Fevereiro - DSIMI : Imposto Municipal Sobre Imóveis - Modificação ou alteração de um edifício submetido ao regime de propriedade horizontal.

Conselho de Ministros
Decreto-Lei que define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Aviso n.º 1623/2005. DR II Série n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos.
Em obediência ao disposto no artigo 54.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização constante do mesmo artigo.

Divulgado o protocolo de colaboração institucional entre a Polícia Judiciária e a DGCI para investigação e combate à criminalidade tributária
O Ministério das Finanças divulgou o projecto de conclusões que estabelece os moldes em que decorrerá o protocolo de cooperação entre a Polícia Judiciária e a Direcção-Geral dos Impostos para o biénio 2006/2007. (fonte: impostos.net)
Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 8 de Fevereiro de 2006. Delimitação do âmbito do cumprimento da obrigação declarativa do Quadro 6 do Anexo G1 da Declaração Modelo 3 de IRS.