Conselho de Ministros 2006-02-23.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Conselho de Ministros 2006-02-23.
Decreto-Lei que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, que adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e que aprova o regime jurídico do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais.

Conselho de Ministros 2006-02-23.
Decreto-Lei que estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.

Despacho n.º 4217/2006, DR 38 II Série 2006-02-22. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
O Ministério das Finanças criou, mediante despacho, um grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que preparará os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva. (fonte: impostos.net)

Contribuintes com dívidas superiores a determinado montante vão passar a ser alvo de fiscalização nacional.
Segundo o Plano de Actividades da Justiça Tributária para 2006, os contribuintes com dívidas fiscais superiores a ¿ 500.000, vão ter os seus bens monitorizados por todas as direcções de finanças do País. (fonte: impostos.net)