Lei n.º 6/2006. DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27. Assembleia da República.
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

Administração fiscal esclarece erro na liquidação de juros compensatórios do IRS.
A administração fiscal veio, através de um comunicado, prestar esclarecimentos sobre um erro detectado na liquidação de juros compensatórios a contribuintes de IRS que entregaram declarações Modelo 3 de substituição, (fonte: impostos.net).

Ministério das Finanças emite comunicado sobre avaliação de prédios urbanos em 2005.
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado referindo que a administração fiscal avaliou mais de 750.000 prédios urbanos em 2005, (fonte: impostos.net).