Portaria n.º 229/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE.
Decreto-Lei n.º 50-A/2006. DR 50 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
Ministério das Finanças cria postos de atendimento especiais para entrega da declaração de rendimentos de IRS
Ministério das Finanças, através da administração fiscal, criou postos de atendimento especiais para entrega da declaração de rendimentos de IRS, que funcionam entre 8 e 15 de Março de 2006. (fonte: impostos.net)