Decreto do Presidente da República n.º 28/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de Dezembro de 2005.

Decreto do Presidente da República n.º 30/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003.

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006. DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23. Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.

Aviso n.º 3714/2006. DR 59 II Série 2006-03-23. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Substituição da declaração para a isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida ¿ n.º 2 do art.º 17.º do regime especial de tributação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro ¿ a que se refere a alínea d) do despacho n.º 4980/2006 (II Série), publicado no Diário da República, II Série, n.º 45, de 3 Março de 2006.

Ministério das Finanças reage ao noticiado pela imprensa acerca da alteração às regras de pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos
Na sequência de ter sido noticiado pela imprensa que as regras de pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos irão ser alteradas, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado negando qualquer alteração das regras. (fonte: impostos.net)

Comissão Europeia encerra investigação sobre os auxílios estatais à RTP
A Comissão pôs termo à investigação sobre o financiamento da empresa pública de televisão portuguesa, na sequência das garantias dadas pelo Estado português em aplicar medidas destinadas a reforçar a transparência e a proporcionalidade do seu sistema de financiamento, impedindo a subvenção indirecta de actividades comerciais. (fonte: impostos.net)