Declaração de Rectificação n.º 21/2006. DR 64 SÉRIE I-A de 2006-03-30.
Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Ofício-Circulado 30089/2006, de 28 de Março - DSIVA : IVA - artº 9º nº 28, alíneas c) e f) - Remunerações auferidas pelas instituições de crédito relativas a penhoras de depósitos bancários e de valores mobiliários

Já disponível a entrega da Modelo 22 (impressos vigentes em 2006).

Adiamento, até data a indicar oportunamente, da entrega do Balanço Social para as empresas com menos de 100 trabalhadores. (http://www.dgeep.mtss.gov.pt/destaques/bsocial/index.php)