Lei n.º 10/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.

Lei n.º 11/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.

Lei n.º 12/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Aviso Banco Portugal 1/06-3/04
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 10/94, publicado no D.R., 2.ª série, de 18/11/94, estabelecendo com maior precisão os valores dos elementos do activo que devem ser tomados em consideração para a determinação dos grandes riscos das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal