Decreto do Presidente da República n.º 36/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06
Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Decreto do Presidente da República n.º 37/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06
Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Decreto do Presidente da República n.º 38/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06. Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago em 7 de Julho de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Decreto do Presidente da República n.º 39/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06. Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Decreto do Presidente da República n.º 40/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06
Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Decreto do Presidente da República n.º 41/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06
Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Decreto do Presidente da República n.º 42/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06. Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Decreto do Presidente da República n.º 43/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06
Presidência da República.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06.
Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06.
Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06.
Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06
Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06.
Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06.
Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2006. DR 69 SÉRIE I-A de 2006-04-06.
Assembleia da República.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.

Circular 7/2006, de 10/02 - DSA : Regras aplicáveis aos serviços de avaliação ¿ remunerações e transportes.
Para os devidos efeitos, comunica-se que, por Despacho n.º 291/2006-XVII, de 17 de Fevereiro de 2006, de Sua. Exa. o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram aprovadas as seguintes instruções, a observar no serviço de avaliações de prédios rústicos, requeridas a partir 13 de Novembro de 2003, em obediência ao disposto no Art.º 68º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

Comissão Europeia solicita formalmente a Portugal que renuncie à golden share que detém na Portugal Telecom
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que renuncie aos poderes especiais detidos pelo Estado/entes públicos na Portugal Telecom e previstos nos decretos-leis de privatização e nos Estatutos da empresa. (fonte: impostos.net)