Ofício-Circulado 30091/2006, de 5 de Abril - DSIVA : IVA-Artº 35º e 39º - prestações de serviços obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas

Conselho de Ministros de 06-04-2006
Decreto-Lei que estende a aplicação do projecto «Documento Único Automóvel» às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado