Declaração n.º 71/2006. DR 88 Série II de 2006-05-08. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 8º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.