Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Apresentado, para consulta pública, o projecto de decreto-lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
Já é conhecido o conteúdo do diploma que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto na sequência da autorização legislativa que prevê a aprovação pelo governo, até 27 de Junho de 2006, vários diplomas de execução e regulamentação do NRAU. (fonte: impostos.net).