Decreto-Lei 116-A/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16.
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.

Decreto-Lei n.º 116-B/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16
Presidência do Conselho de Ministros.
Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.