Ofício-Circulado n.º 30092/2006, de 01 de Junho. DSIVA. IVA - Art.º 18.º do Código do IVA (CIVA). Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA. Xarope de groselha.

Ofício-Circulado n.º 30094/2006, de 22 de Junho. DSIVA. IVA - Art.º 18.º do Código do IVA (CIVA). Verbas 1.3.1 e 1.8 da Lista II anexa ao CIVA. Comida para bebés.