Já disponível a Entrega da Declaração de Início de Actividade para alguns tipos de contribuintes colectivos (constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial). Fonte: www.e-financas.gov.pt.

Conselho de Ministros 2006-06-29.
Decreto-Lei que elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento.

Conselho de Ministros 2006-06-29.
Decreto-Lei que altera o Regulamento de Cobrança e Reembolsos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.