Ofício-Circulado 30096/2006, de 4 de Julho - DSIVA
IVA - Verba 4 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA)
Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho
Prestações de serviços silvícolas

CMVM lança consulta pública sobre ante-projecto de decreto-lei de transposição da Directiva da Transparência
A CMVM colocou em consulta pública o ante-projecto de decreto-lei de transposição da Directiva da Transparência, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. O ante-projecto propõe ainda o fim das contas trimestrais para PME's. (fonte: impostos.net)