Portaria n.º 701/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular.

Administração Fiscal inicia audição de contribuintes para efeitos da publicitação da lista de devedores
O Ministério das Finanças anunciou, através de um comunicado, que os contribuintes, cujo nome seja susceptível de inclusão nas listas de devedores, já começaram a ser notificados pela Administração Fiscal para audição prévia. (fonte: impostos.net)