Declaração n.º 111/2006. D.R. n.º 136, Série II de 2006-07-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias revogadas nos termos do art.º 11º do do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para a impressão de documentos de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.

Processo n.º 1103/2005, com despacho concordante da Srª Subdirectora-Geral, de 2006.06.27
DIPLOMA: C.I.M.I - ARTº 8 E DEC.-LEI Nº 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO - ARTº 27º NºS 3 E 4.
ASSUNTO: A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MOD. 1 DO ARTº 13 Nº 1 ALÍNEA I) DO C.I.M.I PARA OS CASOS DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO POR NÃO HAVER LUGAR A MUDANÇA DE SUJEITO PASSIVO EM SEDE DO IMI, CONSEQUENTEMENTE NÃO HÁ LUGAR À AVALIAÇÃO PARA EFEITOS DO IMI.

Processo n.º 220/2005, com despacho concordante da Srª Subdirectora-Geral, de 2006.07.10
DIPLOMA: C.I.MI. - ARTº 13, Nº 1, ALÍNEA I) E ARTº 37º
ASSUNTO: A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MOD.1 DO IMI NO CASO DA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO QUAL SE OPEROU A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, HAVENDO, NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA.

Processo n.º A100 2005026, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 12-09-2005
Diploma: CIVA - ARTIGO 3º Nº 4
Assunto: CESSÃO DE ESTABELECIMENTO

Processo n.º F055 2005066, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 29-07-2005
Diploma: CIVA - ARTIGO 6º nº 8, ALÍNEA n)
Assunto: SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA
IMAGENS, TEXTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS