Circular 9/2006 - 11/08 - DSA
Regras Aplicáveis aos Serviços de Avaliações - "Contribuições Especiais"

Circular 10/2006 - 11/08 - DSA
Regras Aplicáveis aos Serviços de Avaliações - Remunerações aos membros das comissões de avaliação.

Ofício-Circulado 30098/2006 - 11/08 - DSIVA
Regras especiais de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis.