Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.

Execução orçamental
O Governo veio em resposta ao comunicado de imprensa do PSD sobre a execução orçamental do Estado divulgar a sua posição. (fonte: impostos.net)