Administração fiscal detecta deduções indevidas superiores a 100 milhões de euros
A Administração Fiscal detectou deduções indevidas, referentes a prejuízos fiscais reportados por empresas, num valor superior a 100 milhões de euros. (fonte: impostos.net)

AVISO
Relativamente aos reembolsos emitidos em 31.08.2006, informa-se:
i) No caso de pagamento dos reembolsos por transferência bancária, os mesmos serão creditados nas contas entre 48 e 72 horas após a data de emissão;
ii) Quanto aos reembolsos pagos por cheque, a respectiva recepção pelo contribuinte está dependente da entrega por correio, sendo que o prazo médio normal é de cerca de 1 semana após a data da emissão. (www.dgci.min-financas.pt)

Processo A100 2006025 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
CIVA
Diploma: CIVA, Artigo: 6º, nº 8, alínea n)
Assunto: Serviços por via electrónica. Acto isolado

Processo A419 2005019 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006
Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 21
Assunto: Associação - Quotas

Processo T120 2004216 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 1.2 da lista I. Verba 1.1.1 da lista II
Assunto: Hambúrgueres-almôndegas

Processo T120 2005144 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º, verba 2.5 da lista I
Assunto: Calçado ortopédico

Processo T120 2005345 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 24/03/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º - verba 2.5 da lista II
Assunto: Barricas de madeira para armazenamento do vinho

Processo T120 2006340 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.17 da lista I
Assunto: Empreitadas de obras públicas. Juntas de freguesias

Processo R119 2006111 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: DL 20/90, de 13 de Janeiro
Assunto: Igreja católica - restituição de IVA

Processo F254 2005034 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Material para reparações


Processo F254 2006031 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 06/06/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Designação dos bens transportados

Processo F254 2005020 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 26/05/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Material para reparações

Processo F254 2005021 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 26/05/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Amostras

Processo F254 2005056 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 06/06/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Bens sem destinatário específico. Bens a incorporar em prestações de serviços