Processo F055 2005107 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 03/05/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 6º, nº 8, alinea i). Artigo 6º, nº 9
Assunto: Locação de embarcações de recreio a sujeito passivo estabelecido noutro estado membro

Processo A200 2006015 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 8
Assunto: Transportes escolares e refeições fornecidas por IPSS

Processo T120 2006315 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.15 da lista I
Assunto: Hotelaria. Aluguer de salas. Lavandarias

Processo T120 2005456 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/05/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.3 da lista I
Assunto: Livro recreativo

Processo T120 2006088 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 23/02/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º, nº 6. Verba 2.1 da lista I. Verba 2.3 da lista I
Assunto: Publicações recreativas