Apresentado balanço semestral do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social apresentou o balanço semestral do Plano Nacional de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, apresentado pelo Governo em Abril de 2005, (fonte: impostos.net).

Conselho de Ministros 2006-09-13.
Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro.