Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Decreto do Presidente da República n.º 121/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Presidência da República
Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003