Este Decreto-Lei vem fixar em 403,00 euros a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para 2007.

Este valor resulta do acordo entre o Governo e os parceiros sociais para uma actualização gradual da retribuição mínima mensal garantida.

Assim, a evolução da RMMG far-se-á por relação a um objectivo de médio prazo, tendo em vista assegurar previsibilidade e confiança a empresas e trabalhadores, sendo a sua fixação anual ponderada de forma flexível - quer quanto ao montante anual, quer quanto ao período de referência dos aumentos - tendo em conta índices concretos definidores da situação económica para o período em causa.

Neste contexto, a RMMG atingirá o valor de 450 euros em 2009, tendo como objectivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011.

Este acordo tripartido é da maior relevância para a credibilização e viabilização da evolução da RMMG, bem como para a afirmação do diálogo social como espaço de referência de construção de soluções para a sociedade portuguesa.

Fonte: www.portugal.gov.pt