Decreto Legislativo Regional n.º 48-A/2006/M, D.R. n.º 242, Série I, Suplemento de 2006-12-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)

Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19
Ministério da Justiça
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente