Processo: 2253/06, com despacho concordante do Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral, de 2006.12.07
Diploma: CIRC Artigo: 66.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Assunto: Descongestionamento das pendências judiciais

Processo: 210/06, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos, de 2006.11.30.
Diploma: C.I.M.I Artigo: 9.º, n.º 1 - alínea d)
Assunto: Não sujeição a IMI de um lote de terreno para construção de um edifício para venda adquirido por uma empresa que tem como objecto social apenas a actividade de compra e venda de bens imobiliários.

Já disponíveis os impressos das declarações Modelo 3 de IRS, vigentes em 2007.

Já disponíveis os impressos da Decl. Modelo 10 vigentes em 2007 e respectivo formato de ficheiro