Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).