A DGAIEC, veio, através da circular n.º 4/2007 revelar que o art. 81º n.º 9 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo deve ser interpretado no sentido de que os cigarros sem tabaco que não contenham substâncias que produzam efeitos médicos, mas que são apresentados e comercializados como auxiliares de abandono do tabagismo, não têm "uma função exclusivamente medicinal" na acepção da parte final do mesmo artigo.

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, obrigando todas as pessoas singulares que entrem ou saiam do território nacional e transportem um montante igual ou superior a ¿ 10.000 a declará-lo.