Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22. Ministério da Economia e da Inovação.
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.