Ofício-Circulado n.º 60053/2006, de 7 de Dezembro. DSJT. Actualização da Unidade de Conta (UC) - Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro e Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro. Artigo 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho.