Conselho de Ministros 2007-03-01.
Proposta de Lei que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Conselho de Ministros 2007-03-01.
Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.

Conselho de Ministros 2007-03-01.
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

Conselho de Ministros 2007-03-01
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.