Decreto-Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 47, Série I de 2007-03-07. Ministério da Economia e da Inovação.
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.