Portaria n.º 237/2007, D.R. n.º 48, Série I de 2007-03-08. Ministério da Justiça.
Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município.