O TJCE pronunciou-se sobre o tratamento do crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes em Estados-Membros diferentes, considerando como contrário à legislação comunitária a legislação que atribui um crédito de imposto aos lucros distribuídos por uma sociedade residente no Estado-Membro do sujeito passivo e não o faz relativamente a lucros distribuídos por sociedades residentes noutros Estados-Membros.