Circular 5/2007 - 13/03 - DGCI
Categoria B - Regime Simplificado - Alterações introduzidas pela Lei nº 53-A/2006 (OE 2007), de 29/12
Circular 6/2007 - 13/03 - DGCI
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) - Obrigações Declarativas