Ordem nos media
IVA em atraso une técnicos de contas
20 February 2004
Pagamento electrónico em questão
A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) defende que não podem ser aplicadas multas aos contribuintes que pagarem a prestação trimestral do IVA fora do prazo limite, por indisponibilidade temporária do serviço de pagamentos ao Estado na rede Multibanco e na Internet. 

A entidade está também disposta a fornecer apoio jurídico aos seus profissionais, disponibilizando uma equipa de advogados para contestar qualquer contra-ordenação aplicada pelo Ministério das Finanças aos contribuintes naquela situação. Para o presidente da CTOC, Domingues Azevedo, citado pela agenciafinanceira.com, é da responsabilidade da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, ao promover os pagamentos por essas vias, disponibilizar atempadamente os serviços em causa. 

 O prazo para o pagamento trimestral do IVA terminava dia 16, tendo sido dada uma tolerância de mais 48 horas, que terminou à meia-noite de quarta-feira.