Portaria n.º 348/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.