Declaração de Rectificação n.º 24/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007.

Decreto-Lei n.º 107/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.

Portaria n.º 403/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira.