Portaria n.º 421/2007, D.R. n.º 74, Série I de 2007-04-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.