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Notícias em 19 de Abril de 2007 (Impostos.net)
19 April 2007
A DGAIEC veio, através de uma circular, divulgar o entendimento segundo o qual considera que a aquisição de bens a empresas, via Internet, por particulares é uma importação, devendo a factura da aquisição ser apresentada no momento da importação, servindo para efeitos do cálculo do valor aduaneiro e, consequentemente, para a constituição da base tributável do IVA.