Decreto-Lei n.º 196/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.